norma nº 42/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 42, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Orgânica do Município de Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 78 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o parágrafo 2º do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica acrescentado à Seção II do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do 
Município de Unaí o seguinte artigo 39-A:
“Art. 39-A. O Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do 
órgão ou repartição pública e terá livre e imediato acesso a todo e qualquer documento, expediente 
e arquivo, podendo examinar, vistoriar e copiar no próprio local.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de dezembro de 2021, 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário