norma nº 605/2021

RESOLUÇÃO N.º 605, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescentada ao Capítulo III do Título VII da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, a seguinte Seção VI e os respectivos artigos 274-A, 274-B, 274-C, 274-D e 
274-E: 
“Seção VI
Do Sistema de Deliberação Remota 
Art. 274-A. Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota, identificado pela sigla
SDR, como forma de participação do Vereador em discussão e votação de matérias sujeitas à 
apreciação do Plenário e das Comissões, por meio de solução tecnológica que dispensa a presença 
física do Vereador em Plenário, com exceção do processo de votação secreta do qual o SDR não 
será utilizado, ficando o Vereador usuário do sistema impedido de votar nesta modalidade e 
considerado impedido para o fim dos resultados a serem proclamados. 
Art. 274-B. O SDR é medida excepcional a ser autorizada, previamente, pela Mesa 
Diretora para o fim de viabilizar a participação tanto nas reuniões em Plenário como nas Comissões, 
por motivo devidamente justificado e aprovado pela Mesa Diretora, garantido o uso do sistema por 
motivo de doença comprovada por atestado médico.
Art. 274-C. Acionado o SDR pelo Presidente da Câmara ou de Comissões quando na 
direção dos trabalhos, as deliberações serão tomadas por meio eletrônico, sem prejuízo das 
deliberações presenciais. 
Art. 274-D. O SDR tem como base uma ou mais plataformas que permitirão o 
debate, contendo áudio e vídeo entre os Vereadores, observadas as seguintes diretrizes: 
(Fls. 2 da Resolução n.º 605, de 28/12/2021)
I – as reuniões realizadas com a participação de Vereador, por intermédio do SDR,
serão públicas, asseguradas a transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e a 
posterior disponibilização do áudio e do vídeo das sessões; 
II – o requerimento de Vereador, para participação pelo SDR, deve ser protocolizado 
na Casa, com antecedência mínima de 1 (uma) hora da respectiva reunião, seguirá ordem de 
protocolo e somente poderá ser deferido ao número máximo de 5 (cinco) Vereadores numa mesma 
reunião de Plenário e, no caso de reunião de Comissões, no máximo de 2 (dois) Vereadores. 
III – o sistema de votação de que trata esta Resolução deve preservar o sigilo da 
qualidade do voto do Vereador até o momento em que for totalizada a votação e proclamado o seu 
resultado; 
IV – encerrada a votação, o voto proferido em sede de SDR é irretratável; 
V – nenhuma solução tecnológica utilizada pelo SDR implicará o trânsito de dados 
biométricos de Vereadores pela internet;
VI – o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de 
votação proclamados em sede de SDR ocorrerão, integralmente, em sistemas institucionais da 
Câmara, observados os protocolos de segurança aplicáveis; 
VII – o SDR deverá funcionar, sem prejuízo de outras mídias, em smartphones que 
utilizem sistemas operacionais IOS ou Android para fins de votação e participação por áudio e 
vídeo nas reuniões; 
VIII – a participação por áudio e vídeo nas reuniões será possível por meio de 
plataforma homologada pela Câmara, devidamente conectada à internet,
IX – a participação em processo de votação requererá smartphone previamente 
habilitado; 
X – o SDR exigirá verificação em duas etapas para a primeira autenticação do 
dispositivo que será utilizado pelos parlamentares para participar das votações; 
XI – o SDR deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares e da 
Secretaria-Geral da Mesa, que exercerá a mediação da reunião sob o comando direto do Presidente; 
XII – durante a reunião em que esteja sendo utilizado o SDR, ficará em 
funcionamento ininterrupto, o Serviço de Tecnologia da Câmara para solucionar quaisquer dúvidas 
ou problemas relacionados à operação das plataformas que viabilizam a deliberação. 
(Fls. 3 da Resolução n.º 605, de 28/12/2021)
XIII – as participações realizadas pelo SDR serão consideradas válidas para todos os 
efeitos, desde que a ata expressamente consigne a informação de que as deliberações foram tomadas 
em ambiente virtual; e
XIV – caso haja interrupção técnica de transmissão na participação pelo SDR, deverá 
haver uma suspensão da respectiva deliberação, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, 
prorrogável pelo mesmo prazo e, somente assim, caso continue a interrupção, dar-se-á a exclusão da 
participação do Vereador pelo SDR, não sendo considerada ausência do Vereador aos trabalhos, 
bem como motivo para anulação das apreciações realizadas sem a participação do Vereador.
Art. 274-E. Ficam convalidadas todas as participações remotas nas deliberações da 
Câmara realizadas em Plenário e Comissões até a data da publicação desta Resolução, legitimando 
todas as votações e discussões ocorridas.” (NR) 
Unaí, 28 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário