norma nº 606/2021

RESOLUÇÃO N.º 606, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 45 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, o seguinte inciso XIII:
“Art. 45. .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
XIII – o Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão ou 
repartição pública e terá livre e imediato acesso a todo e qualquer documento, expediente e arquivo, 
podendo examinar, vistoriar e copiar no próprio local.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário