norma nº 3428/2021

LEI N.º 3.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 
1991, que “institui o Código de Posturas do 
Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Título II da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho
de 1991, o seguinte Capítulo V-A, respectivo artigo 44-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º
com os respectivos incisos I, II, III e IV:
“CAPÍTULO V-A
DO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 44-A. Os estabelecimentos comerciais podem realizar no centro comercial da 
cidade a instalação de lixeiras em espaços públicos, nos locais indicados pela autoridade municipal 
competente para esse fim. 
§ 1° Fica permitida a divulgação da logomarca nas lixeiras instaladas pelos 
estabelecimentos comerciais. 
§ 2° Fica vedada a colocação de resíduos sólidos domiciliares e comerciais nas 
lixeiras.
§ 3° As lixeiras devem ser mantidas limpas e asseadas.
§ 4° Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira 
responsabilidade dos estabelecimentos comerciais.
§ 5º A instalação das lixeiras obedecerá às seguintes condições: 
I – estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa 
a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
II – ser realizada em locais desimpedidos do acesso dos funcionários de limpeza 
urbana para a coleta regular;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.428, de 22/12/2021)
III – estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento 
de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local; e
IV – garantir a livre circulação de pessoas e veículos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito