| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3430 / 2021 |
| Date | 2021-12-24 |
| Ementa | Complementa o valor do auxílio que menciona, altera dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências”, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021. |
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LEI N.º 3.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Complementa o valor do auxílio que menciona, altera dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências”, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica complementado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) o valor do auxílio destinado à Associação dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 18.097.761/0001-79, por meio do disposto no Anexo VIII da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, sendo o citado complemento destinado à aquisição de implementos agrícolas, nos termos da indicação do remanejamento das Emendas Parlamentares n.ºs 71/2021 e 75/2021, constantes no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020. Art. 2º Os Anexos VIII e X da Lei n.º 3.354, de 2020, passam a vigorar com a alteração constante dos Anexos I e II desta Lei. Art. 3º O artigo 2º da Lei n.º 3.354, de 2020, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2021 está discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei e far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, podendo os citados anexos serem atualizados por decreto do Poder Executivo, em caso de alterações realizadas por intermédio de lei.” (NR) (Fls. 2 da Lei n.º 3.430, de 24/12/2021) Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei tem origem na anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação discriminada no Anexo IV desta Lei. § 2º A abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do exercício de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo V desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do crédito orçamentário do exercício de 2021, de que trata esta Lei, serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo VI desta Lei. § 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021, de que trata esta Lei, está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito (Fls. 3 da Lei n.º 3.430, de 24/12/2021) ANEXO I DA LEI N.º 3.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. “ANEXO VIII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. AUXÍLIOS (EMENDAS PARLAMENTARES). N.º de Ordem Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ ..... ............................................................................. ..................................... ....................................................................... 58.000,00 ..... ............................................................................. ..................................... ....................................................................... ......................... ..... ............................................................................. ..................................... ...................................................................... ......................... ..... ............................................................................ ..................................... ....................................................................... ......................... ..... ............................................................................ ..................................... ....................................................................... ......................... ..... ............................................................................ ...................................... ...................................................................... ......................... ..... ............................................................................ ..................................... ....................................................................... ......................... ..... ............................................................................ ..................................... ....................................................................... ......................... ..... ............................................................................ ..................................... ....................................................................... ......................... ..... ............................................................................ ..................................... ....................................................................... ......................... TOTAL 958.817,82 ”(NR) (Fls. 4 da Lei n.º 3.430, de 24/12/2021) ANEXO II DA LEI N.º 3.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. “ANEXO X DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS. NATUREZA DE DESPESA VALOR R$ ................................................................................................................................... .................................................................................................... ................................................................................................................................... .................................................................................................... ................................................................................................................................... .................................................................................................... ................................................................................................................................... .................................................................................................... Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 958.817,82 ................................................................................................................................... .................................................................................................... ................................................................................................................................... .................................................................................................... ................................................................................................................................... .................................................................................................... TOTAL R$ 3.749.086,16 FONTE DE RECURSOS VALOR R$ Recursos Próprios R$ 2.655.886,16 ................................................................................................................................... .................................................................................................... TOTAL R$ 3.749.086,16 ” (NR) (Fls. 5 da Lei n.º 3.430, de 24/12/2021) ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Destinação do Crédito Adicional Suplementar Localizador da reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de Recursos Valor CS-EP71-t 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 1577 100 R$ 18.000,00 Total R$ 18.000,00 (Fls. 6 da Lei n.º 3.430, de 24/12/2021) ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Origem do recurso para anulação Emenda Original Programação Ficha Fonte de Recursos Valor 71 02.12.02.15.451.2650.1110.4.4.90.51.00 1212 100 R$ 18.000,00 Total R$ 18.000,00 (Fls. 7 da Lei n.º 3.430, de 24/12/2021) ANEXO V A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Destinação do Crédito Transposto Localizador da reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de Recursos Valor Tp-EP75-t 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 1577 100 R$ 20.000,00 Total R$ 20.000,00 (Fls. 8 da Lei n.º 3.430, de 24/12/2021) ANEXO VI A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.430 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. Redução Compensatória para Transposição Emenda Original Programação Ficha Fonte de Recursos Valor 75 02.09.02.20.608.2500.1063.4.4.90.52.00 974 100 R$ 20.000,00 Total R$ 20.000,00