norma nº 3434/2021

LEI N.º 3.434, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Complementa e destina auxílios que menciona, 
altera dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de
dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de
recursos públicos para o setor privado, por
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras 
providências”, e autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica complementado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) o valor do
auxílio destinado à Associação Comunitária Park Areia, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 10.648.678/0001-39, para aquisição de sistema de energia solar e caixa 
d’água, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 42/2021, constante 
no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica autorizada a destinação de auxílio à Associação dos Moradores da 
Região do Jataí, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº
07.983.993/0001-08, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a aquisição de implemento 
agrícola e caixa d’água, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 
42/2021, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 3º O Anexo VIII da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar 
com a alteração constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para atender à 
programação discriminada no Anexo III desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do 
parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.434, de 24/12/2021)
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei tem origem na anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação 
discriminada no Anexo IV desta Lei.
§ 2º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.434, de 24/12/2021)
ANEXO I DA LEI N.º 3.434, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ANEXO VIII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUXÍLIOS (EMENDAS PARLAMENTARES).
N.º de
Ordem
Nome da
Entidade
CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$
..... ................................................................................ ..................................... .................................................................. .........................
..... ................................................................................ .................................. .................................................................. .........................
..... Associação dos Moradores da Região do Jataí. 07.983.993/0001-08 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 40.000,00
..... ................................................................................. ..................................... ................................................................... ..........................
..... ................................................................................ ..................................... ................................................................. .........................
..... ................................................................................ ................................... .................................................................. .........................
..... ................................................................................. .................................... .................................................................. .........................
..... ................................................................................ ................................... .................................................................. ..........................
..... ................................................................................ ................................... .................................................................. ..........................
..... Associação Comunitária Park Areia. 10.648.678/0001-39 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 48.000,00
TOTAL .........................
 ”(NR)
(Fls. 4 da Lei n.º 3.434, de 24/12/2021)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.434, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Destinação do Crédito Adicional Suplementar
Localizador da 
reprogramação
Reprogramação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
CS-EP42-t
02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 1577 100 R$ 68.000,00
Total R$ 68.000,00
(Fls. 5 da Lei n.º 3.434, de 24/12/2021)
ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.434, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
Origem do Recurso para Anulação
Emenda Original Programação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
42 02.07.02.08.242.2750.0018.4.4.50.42.00 1576 100 R$ 68.000,00
Total R$ 68.000,00