norma nº 3440/2021

LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais
e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 
2022, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2022, em conformidade com o 
disposto:
I – no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;
II – no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; 
III – na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014; e 
IV – na Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício 
de 2022 está discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Lei e far-se-á com 
recursos oriundos do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3º Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos, através da abertura de 
crédito adicional suplementar, por anulação, correspondente a no máximo 15% (quinze por cento) 
do valor individualizado previsto nos Anexos I, II e IV desta Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de 
créditos orçamentários que não estejam previamente comprometidos com auxílios, subvenções 
sociais e contribuições.
§ 2º O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo,
(Fls. 2 da Lei n.º 3.440, de 31/12/2021)
será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os 
respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV e VIII desta 
Lei.
§ 3º O limite fixado no caput deste artigo não se aplica aos casos relacionados a:
I – superávit financeiro de exercícios anteriores a 2022 decorrente do recebimento de 
recursos vinculados a emendas parlamentares estaduais e federais;
II – superávit financeiro de exercícios anteriores a 2022 resultante da disponibilidade 
de recursos nos fundos municipais;
III – excesso de arrecadação em 2022 provocado pelo recebimento de emendas 
parlamentares estaduais ou federais; e
IV – excesso de arrecadação em 2022 apurado nos fundos municipais.
Art. 4º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas, que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Lei,
somente se efetivará por lei específica e com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente 
desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2022. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.440, de 31/12/2021)
ANEXO I DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Favorecido Dotação Valor em R$
Assistência 
Social
I – Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoas com Deficiência e suas Famílias.
Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Unaí 02.13.00.08.242.2073.0281.3.3.50.43 300.000,00
II – Serviço de Acolhimento Institucional para 
Idosos. Abrigo Frei Anselmo da SSVP 02.13.00.08.241.2073.0283.3.3.50.43 350.000,00
III – Serviço de Acolhimento Institucional 
para Adultos e Famílias – Modalidade Casa de 
Passagem.
Província Carmelitana de Santo 
Elias 02.13.00.08.244.2073.0282.3.3.50.43 120.000,00
IV – Serviço de Fortalecimento de Vínculo 
com Criança e Adolescente - Território Cras 1.
Província Carmelitana de Santo 
Elias 02.13.00.08.243.2072.0280.3.3.50.43 90.000,00
V – Serviço de Fortalecimento de Vínculo 
com Criança e Adolescente - Território Cras 3.
Associação Unaiense de 
Desenvolvimento e Cidadania 02.13.00.08.243.2072.0280.3.3.50.43 35.000,00
Total 895.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.440, de 31/12/2021)
ANEXO II DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FINANCIAMENTO PERMANENTE
Área Descrição Favorecido Dotação Valor em R$
Assistência 
Social
I – Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoas com Deficiência e suas Famílias.
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí 02.13.00.08.242.2073.2472.3.3.50.43 60.000,00
II – Serviço de Acolhimento Institucional 
para Idosos. Abrigo Frei Anselmo da SSVP 02.13.00.08.241.2073.0283.3.3.50.43 41.000,00
Total 101.000,00
(Fls. 5 da Lei n.º 3.440, de 31/12/2021)
ANEXO III DA LEI N.º 3.440, DE 31 DEZEMBRO DE 2021.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS EMENDAS ESTADUAIS OU FEDERAIS
Área Descrição Favorecido Dotação Valor em R$
Assistência 
Social
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Unaí.
02.13.00.08.242.2073.0281.3.3.50.43 Art. 3º, § 3º , I e III
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos. Abrigo Frei Anselmo da SSVP. 02.13.00.08.241.2073.0283.3.3.50.43 Art. 3º, § 3º, I e III
III – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Adultos e 
Famílias – Modalidade Casa de 
Passagem.
Província Carmelitana De Santo 
Elias.
02.13.00.08.244.2073.0282.3.3.50.43 Art. 3º, § 3º, I e III
IV- Serviço de Fortalecimento de 
Vínculo com Criança e 
Adolescente - Território Cras 1.
Associação Unaiense de 
Desenvolvimento e Cidadania.
02.13.00.08.243.2072.0280.3.3.50.43 Art. 3º, § 3º, I e III
V- Serviço de Fortalecimento de 
Vínculo com Criança e 
Adolescente - Território Cras 3.
Província Carmelitana de Santo 
Elias. 
02.13.00.08.243.2072.0280.3.3.50.43 Art. 3º, § 3º, I e III
(Fls. 6 da Lei n.º 3.440, de 31/12/2021)
ANEXO IV DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS EMENDAS ESTADUAIS OU FEDERAIS
Área Descrição Dotação Valor em R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a 
crianças e adolescentes com recursos advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2071.1461.4.4.50.42 71.000,00 
Idoso
II – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento à pessoa 
idosa com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda 
devido.
02.07.02.08.241.2071.1462.4.4.50.42 143.000,00
Total 214.000,00
(Fls. 7 da Lei n.º 3.440, de 31/12/2021)
ANEXO V DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – EMENDAS PARLAMENTARES
Número 
de ordem Favorecido CNPJ Dotação Valor em R$
1 Abrigo Frei Anselmo da SSVP. 20.571.717/0001-09 02.07.00.08.241.2012.0300.3.3.50.43 248.684,23 
2 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Unaí.
20.210.522/0001-25 02.06.00.10.302.2012.0301.3.3.50.43 307.280,76 
3 Comunidade Terapêutica Mente Aberta Núcleo de 
Valorização do Ser.
04.338.783/0001-79 02.07.00.08.244.2012.0310.3.3.50.43 47.000,00 
Total 602.964,99 
(Fls. 8 da Lei n.º 3.440, de 31/12/2021)
ANEXO VI DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
CONTRIBUIÇÕES – EMENDAS PARLAMENTARES
Número 
de ordem Favorecido CNPJ Dotação Valor em R$
1 Associação dos Artesãos de Unaí. 04.154.417/0001-60 02.10.00.13.392.2012.0306.3.3.50.41 18.763,17 
2 Associação dos Protetores Unidos Pelos Animais. 31.714.014/0001-09 02.08.00.18.541.2012.0305.3.3.50.41 55.000,00 
3 Associação Unaiense de Desenvolvimento da 
Cidadania.
25.213.140/0001-79 02.11.00.27.812.2012.0304.3.3.50.41 100.000,00 
4 Associação Unaiense de Desenvolvimento da 
Cidadania.
25.213.140/0001-79 02.10.00.13.392.2012.0306.3.3.50.41 70.070,19 
5 Black Dance Style. 26.614.207/0001-40 02.10.00.13.392.2012.0306.3.3.50.41 29.000,00 
Total 272.833,36 
(Fls. 9 da Lei n.º 3.440, de 31/12/2021)
ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUXÍLIOS – EMENDAS PARLAMENTARES
Número 
de ordem Favorecido CNPJ Dotação Valor em R$
1 Associação Comunitária da Fazenda Gado Bravo. 03.449.084/0001-33 02.09.00.20.606.2012.0302.4.4.50.42 100.000,00 
2 Associação Comunitária de Garapuava. 20.210.373/0001-02 02.09.00.20.606.2012.0302.4.4.50.42 128.000,00 
3 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Unaí.
20.210.522/0001-25 02.06.00.10.302.2012.0301.4.4.50.42 308.111,38 
4 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Unaí.
20.210.522/0001-25 02.06.00.10.301.2012.0308.4.4.50.42 108.029,00 
5 Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí. 12.284.609/0001-19 02.07.00.08.242.2012.0303.4.4.50.42 35.000,00 
6 Associação dos Artesãos de Unaí. 04.154.417/0001-60 02.10.00.13.392.2012.0306.4.4.50.42 10.000,00 
7 Associação dos Pequenos Produtores Rurais do 
Assentamento Terra Prometida.
35.640.708/0001-91 02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42 24.070,19 
8 Centro Comunitário de Palmeirinha Nova. 08.856.185/0001-42 02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42 28.000,00 
9 Conselho Comunitário de Segurança Pública de Unaí. 05.571.602/0001-12 02.01.00.06.183.2012.0307.4.4.50.42 31.925,29 
10 Província Carmelitana de Santos Elias. 33.621.319/0029-94 02.07.00.08.244.2012.0310.4.4.50.42 51.144,90 
Total 824.280,76 
(Fls. 10 da Lei n.º 3.440, de 31/12/2021)
ANEXO VIII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADAS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
Natureza de Despesa Valor em R$
Auxílios (transferências) 214.000,00 
Subvenções Sociais (recursos próprios) 895.000,00 
Subvenções Sociais (recursos estaduais ou federais) 101.000,00 
Subvenções Sociais (recursos emendas estaduais ou federais) Inc. I e III do § 3º do art. 3º desta Lei.
Subvenções Sociais - Emendas Parlamentares (recursos próprios) 602.964,99
Contribuições - Emendas Parlamentares (recursos próprios) 272.833,36 
Auxílios - Emendas Parlamentares (recursos próprios) 824.280,76 
Total 2.910.079,11 
Fonte de Recursos Valor em R$
Recursos Próprios 2.595.079,11 
Recursos de Terceiros 315.000,00 
Total 2.910.079,11