| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 2.809, de 19 de dezembro de 2012, que “cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito do Município de Unaí (MG)”. |
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LEI N.º 3.446, DE 8 DE MARÇO DE 2022. Altera dispositivos da Lei n.º 2.809, de 19 de dezembro de 2012, que “cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito do Município de Unaí (MG)”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos I e III e a respectiva alínea “a” do artigo 2º da Lei n.º 2.809, de 19 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ........................................................................................................................... I – entre o Distrito-Sede de Unaí e o Distrito de Boa Vista de Santa Maria: ......................................................................................................................................... III – entre o Distrito-Sede de Unaí e o Distrito de Santo Antônio do Boqueirão: a) começa no Ribeirão Roncador, na foz do Ribeirão Santa Bárbara; desce pelo Ribeirão Roncador até à foz do Córrego Extremadura de Baixo; sobe por este até suas nascentes; atravessa o espigão até alcançar o Rio Preto por um córrego seu afluente esquerdo, o segundo abaixo da foz do Córrego Taquaril; desce pelo Rio Preto até à foz do Ribeirão Mandaçaia.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 8 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito