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norma nº 3446/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3446 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 2.809, de 19 de dezembro de 2012, que “cria o Distrito de Boa Vista de Santa Maria no âmbito do Município de Unaí (MG)”.
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LEI N.º 3.446, DE 8 DE MARÇO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.809, de 19 de 
dezembro de 2012, que “cria o Distrito de Boa Vista 
de Santa Maria no âmbito do Município de Unaí 
(MG)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e III e a respectiva alínea “a” do artigo 2º da Lei n.º 2.809, de 19 
de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...........................................................................................................................
I – entre o Distrito-Sede de Unaí e o Distrito de Boa Vista de Santa Maria:
.........................................................................................................................................
III – entre o Distrito-Sede de Unaí e o Distrito de Santo Antônio do Boqueirão:
a) começa no Ribeirão Roncador, na foz do Ribeirão Santa Bárbara; desce pelo 
Ribeirão Roncador até à foz do Córrego Extremadura de Baixo; sobe por este até suas nascentes; 
atravessa o espigão até alcançar o Rio Preto por um córrego seu afluente esquerdo, o segundo 
abaixo da foz do Córrego Taquaril; desce pelo Rio Preto até à foz do Ribeirão Mandaçaia.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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