| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Novo Horizonte. |
| native_id | 9613 |
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LEI N.º 3.447, DE 15 DE MARÇO DE 2022. Institui o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Novo Horizonte. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Novo Horizonte, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de abril ou no sábado imediatamente anterior à citada data, que passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município – Coem – da forma disposta no artigo 3º da Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003. Parágrafo único. A escolha do dia 4 de abril deu-se em virtude das narrativas de que os primeiros moradores do Bairro Novo Horizonte passaram a residir na região a partir de 4 de abril de 1988. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 15 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. VEREADOR VALDMIX SILVA Presidente VEREADORA NAIR DAYANA 1º Secretário