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norma nº 3447/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3447 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaInstitui o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Novo Horizonte.
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LEI N.º 3.447, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Institui o Dia Municipal do Aniversário do Bairro
Novo Horizonte. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Aniversário do Bairro Novo Horizonte, a 
ser comemorado, anualmente, no dia 4 de abril ou no sábado imediatamente anterior à citada data, 
que passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município – Coem – da forma disposta no artigo 
3º da Lei n.º 2.124, de 30 de junho de 2003.
Parágrafo único. A escolha do dia 4 de abril deu-se em virtude das narrativas de que 
os primeiros moradores do Bairro Novo Horizonte passaram a residir na região a partir de 4 de abril 
de 1988.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário

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