norma nº 3448/2022

LEI N.º 3.448, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Institui a Semana Municipal de Conscientização 
contra a Violência Obstétrica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência 
Obstétrica, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio, tendo em vista a 
proximidade do dia das mães.
Parágrafo único. Considera-se violência obstétrica, para o fim desta Lei, todo ato 
praticado por familiar, profissional da saúde, agente atendente em unidade de saúde, voluntário ou 
acompanhante que agrida a saúde física ou mental da gestante em trabalho de parto ou estado 
puerperal, por meio de atos ou palavras. 
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica tem 
caráter educativo e visa conscientizar a população unaiense acerca da referida temática com o fim 
de promover o acesso à informação e evitar a ocorrência dessa triste realidade. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de março de 2022, 78º da Instalação Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário