norma nº 3450/2022

LEI N.º 3.450, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Institui o Programa de Aprendizagem no âmbito do 
Município de Unaí e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Aprendizagem, no âmbito do Município de 
Unaí, para ofertar estágio remunerado ao jovem e ao adolescente, com idade entre 14 (quatorze) e 
24 (vinte e quatro) anos, de baixa renda, que pertençam a famílias em situação de vulnerabilidade e 
risco social, oriundos, preferencialmente, de famílias que sejam cadastradas no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
§ 1º O alvo do programa são o jovem e o adolescente, carentes, que nunca tiveram 
vínculo empregatício formal.
§ 2º O estágio pode perdurar por até 2 (dois) anos, com remuneração que 
corresponde a 1/2 (meio) salário mínimo.
§ 3º Não caracteriza vínculo de natureza empregatícia com o órgão ou entidade em 
que o estágio esteja sendo cumprido.
§ 4º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica ao jovem e ao 
adolescente com deficiência, em conformidade com o artigo 62 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 
1990, e o artigo 428 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 5º O trabalho do jovem e do adolescente não pode ser realizado em local 
prejudicial à sua formação, seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horário e local
que não permitam a frequência à escola.
Art. 2º O jovem e o adolescente de que trata o artigo 1º desta Lei deverão atender às 
seguintes condições: 
I – estar cursando o ensino fundamental, cursando ou concluído o ensino médio da 
rede pública de ensino municipal, estadual ou federal, nas modalidades regular, Educação de Jovens 
e Adultos – EJA – ou especial; ou bolsista integral da rede privada de ensino;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.450, de 18/3/2022)
II – não manter vínculo empregatício ou prestação de serviço formal; e
III – comprovar ser residente no Município. 
Art. 3º O programa de que trata esta Lei tem por objetivo:
I – proporcionar formação técnico-profissional, possibilitando ingresso no mercado 
de trabalho;
II – ofertar condição favorável de aprendizagem profissional e formação pessoal;
III – estimular a inserção, reinserção e manutenção no sistema educacional, a fim de 
garantir o processo de escolarização;
IV – oportunizar a contribuição no orçamento familiar;
V – garantir meio que possibilite efetivação do exercício da cidadania; e
VI – apresentar condições metodológica e física para formação e inclusão no mundo 
do trabalho e emprego.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a implantação do programa 
de que trata esta Lei, por meio de decreto, em conformidade com as condições de implementação 
garantidas pelo sistema orçamentário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito