norma nº 3451/2022

LEI N.º 3.451, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes 
Higiênicos nas Escolas Municipais de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas 
Escolas Municipais de Unaí (MG), destinado às estudantes do sexo feminino das escolas 
municipais.
Art. 2º São objetivos deste Programa:
I – proporcionar às estudantes das escolas municipais o acesso a produtos de 
higiene;
II – evitar que as estudantes das escolas municipais se ausentem das aulas por falta 
de absorvente higiênico; e
III – prevenir doenças pelo uso prolongado de absorvente higiênico.
Art. 3º Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos, conforme a demanda de 
cada estudante.
Art. 4º Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos 
para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito