norma nº 3452/2022

LEI N.º 3.452, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Reconhece de utilidade pública a Casa da Amizade 
Unaí Centenário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Casa da Amizade Unaí Centenário, 
entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com 
sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, registrada em 5 de abril de 2017 e 
devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 12.258.263/0001-
84.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito