norma nº 3453/2022

LEI N.º 3.453, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Reconhece de utilidade pública a Associação 
Beneficente Casa da Amizade Unaí Rio Preto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Beneficente Casa da 
Amizade Unaí Rio Preto, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, 
com sede na Rua Tutoia, n.º 70, Bairro Kamayurá e foro no Município de Unaí, Estado de Minas 
Gerais, registrada em 3 de julho de 2020 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 37.655.655/0001-08.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito