norma nº 3457/2022

LEI N.º 3.457, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por superávit financeiro, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.489.072,41 (quatro milhões 
quatrocentos e oitenta e nove mil setenta e dois reais e quarenta e um centavos) para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata esta Lei têm origem no superávit financeiro apurado por meio do 
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom – com a identificação de disponibilidade 
financeira de natureza vinculada para a qual não há despesa correspondente inscrita em restos a 
pagar de exercícios anteriores.
§ 2º O crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento de 
2022, de que trata esta Lei objetiva o pagamento de remuneração de profissionais da educação 
básica.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, de que 
trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da 
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.457, de 22/3/2022)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.457, DE 22 DE 
MARÇO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.03.12.361.2052.2363.3.1.90.11 543 218 2.239.072,41
2 02.05.03.12.365.2052.2361.3.1.90.11 556 218 2.250.000,00
Total (R$) 4.489.072,41