norma nº 3458/2022

LEI N.º 3.458, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por superávit financeiro, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
superávit financeiro, ao orçamento vigente, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais)
para atender à programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata esta Lei têm origem no superávit financeiro de recursos não 
vinculados, apurado pelo Departamento Financeiro – Defin – da Secretaria Municipal da Fazenda e 
Planejamento – Sefap. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento de 
2022, de que trata esta Lei objetiva implantar rede de iluminação pública no trecho de adensamento 
urbano da BR-251.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, de que 
trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da 
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de março de 2022; 78º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.458, de 22/3/2022)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.458, DE 22 DE 
MARÇO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.12.06.15.452.2122.1776.4.4.90.51 1570 200 8.000.000,00
Total (R$) 8.000.000,00