norma nº 3460/2022

LEI N.º 3.460, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Estabelece o recebimento remoto de receitas 
médicas, em formato digital, pelas farmácias e 
drogarias no Município de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o recebimento remoto de receitas médicas, em formato 
digital, pelas farmácias e drogarias no Município de Unaí (MG), respeitados os normativos federais 
acerca da matéria.
§ 1º A receita médica será recebida remotamente pelo sítio eletrônico do 
estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria, por endereço eletrônico de e-mail,
aplicativo de WhatsApp, aplicativos próprios ou outro meio remoto que as farmácias e as drogarias
disponibilizem.
§ 2º A receita médica deve estar de acordo com o disposto nesta Lei e obedecer aos 
critérios da Lei Federal n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, da Portaria n.º 344, de 12 de maio de 
1998, do Ministério da Saúde e das resoluções de diretoria colegiada da Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária – Anvisa – para ser recebida pelas farmácias e drogarias.
Art. 2º Será exigida assinatura eletrônica do médico, gerada por meio de certificados 
e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, em caso de 
medicamentos controlados e de antimicrobianos.
Art. 3º As farmácias e drogarias devem fazer a entrega dos medicamentos de acordo 
com sua organização de funcionamento, cumprindo os devidos trâmites legais da compra de 
medicamentos, inclusive os medicamentos controlados. 
Parágrafo único. A receita médica deve ser conferida pelo farmacêutico antes da 
dispensação do medicamento. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.460, de 25/3/2022)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito