norma nº 607/2022

RESOLUÇÃO N.º 607, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Altera dispositivo da Resolução n.º 451, de 10 de 
outubro de 2001, que “institui o Sistema de Estágio 
Profissional na Secretaria da Câmara Municipal de 
Unaí (MG)”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º O caput do artigo 2º da Resolução n.º 451, de 10 de outubro de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º O estágio de que trata o artigo 1º desta Resolução será destinado a estudante 
regularmente matriculado a partir do 3º período letivo e com frequência efetiva em curso de nível 
superior, mantido por instituição reconhecida, sujeitando-se às disposições da Lei n.º 11.788, de 25 
setembro de 2008.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 29 de março de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária