norma nº 3463/2022

LEI N.º 3.463, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Veda a nomeação de pessoa condenada, por decisão 
transitada em julgado, pela Lei n.º 8.069, de 13 de 
julho de 1990, ou pela Lei n.º 10.741, de 1º de 
outubro de 2003, para cargos em comissão, no 
âmbito da administração pública direta e indireta do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo do 
Município de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por decisão transitada em 
julgado, pela Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, ou pela Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 
2003, para cargos em comissão, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo do Município de Unaí, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a 
partir do trânsito em julgado da condenação.
Parágrafo único. A vedação de que trata esta Lei não se aplica ao crime culposo ou 
àquele definido em lei como de menor potencial ofensivo. 
Art. 2º Os atos efetuados em desobediência à vedação de que trata esta Lei serão 
considerados nulos, a partir da sua vigência. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
(Fls. 2 da Lei n.º 3.463, de 13/4/2022)
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário