norma nº 3464/2022

LEI N.º 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Programa de Conectividade Municipal 
para as escolas públicas do sistema de ensino do 
Município de Unaí (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Conectividade Municipal para as escolas 
públicas do sistema de ensino do Município de Unaí (MG). 
§ 1º O Programa de Conectividade Municipal visa implementar um conjunto de 
políticas públicas para inserir a tecnologia e a conectividade na educação pública municipal, por 
meio da elaboração e criação de um plano de trabalho, com metas e atribuições bem delineadas.
§ 2º O Poder Público deverá implementar o Programa de Conectividade Municipal 
em parceria entre órgãos e entidades do Município, dos demais entes federados que possuírem 
programas similares, setor empresarial e a sociedade civil, com vistas a garantir condições mínimas 
de conectividade à rede municipal de ensino e a inclusão digital dos alunos, professores e equipe 
pedagógica.
§ 3º São princípios do programa: 
I – equidade de condições entre as escolas públicas para aquisição e acesso aos 
meios tecnológicos, bem como aos instrumentos necessários para uso pedagógico da tecnologia; 
II – promoção prioritária de acesso à inovação e à tecnologia nas escolas localizadas 
em regiões de maior vulnerabilidade social ou que tenham apresentado desempenhos mais baixos 
em indicadores educacionais se comparadas com as demais instituições educacionais; 
III – colaboração entre os profissionais da educação, do Poder Público, dos 
responsáveis legais e das demais pessoas beneficiadas pelo programa para promoção e acesso à 
conectividade pela rede de ensino pública; 
IV – autonomia dos professores para adoção e implementação da conectividade em 
suas práticas pedagógicas em sala de aula ou no ambiente virtual;
V – estímulo ao protagonismo do aluno;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.464, de 13/4/2022)
VI – acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades 
de uso pedagógico dos professores, alunos e equipes pedagógicas; 
VII – amplo acesso a recursos educacionais digitais de qualidade, em complemento 
aos demais recursos pedagógicos utilizados pelos professores em sala de aula; e
VIII – incentivo à formação de professores, equipe pedagógica e gestores em 
práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia. 
Art. 2° Para a implementação do Programa Conectividade Municipal, o gestor 
público deverá utilizar os mecanismos mais apropriados para garantir a inclusão digital dos alunos 
da rede municipal, conforme diretrizes pedagógicas e técnicas que assegurem a correta e adequada 
utilização da tecnologia como instrumento pedagógico. 
§ 1º Dentre as ações passíveis de serem implementadas pelo Poder Público se 
encontram:
I – aquisição ou locação de insumos tecnológicos para acesso de forma remota ao 
ensino, incluindo notebooks, tablets, computadores ou demais aparelhos eletrônicos, chips de 
celular com internet, softwares ou demais plataformas de ensino que promovam um ambiente 
virtual de aprendizagem, links patrocinados ou demais ferramentas congêneres; 
II – aquisição ou locação de insumos tecnológicos que permitam a conectividade 
dentro do ambiente escolar e o acesso dos alunos e demais profissionais da Educação a uma internet 
de alta velocidade; 
III – apoio técnico às escolas para elaboração de diagnósticos e planos para inclusão 
da inovação e tecnologia na prática pedagógica das escolas; 
IV – oferta de cursos de formação de professores para o uso da tecnologia em sala 
de aula ou de forma remota;
V – oferta de cursos de formação de articulações para apoiar a implementação da 
Política;
VI – publicação de:
a) parâmetros para contratação dos serviços e insumos descritos nos incisos I e II do 
parágrafo 1º deste artigo; 
(Fls. 3 da Lei n.º 3.464, de 13/4/2022)
b) referenciais técnicos sobre a infraestrutura interna para distribuição do sinal de 
internet nas escolas; 
c) parâmetros sobre dispositivos eletrônicos para a conectividade, a fim de permitir 
diferentes tipos de uso pedagógico da tecnologia; e
d) referências para o uso pedagógico da conectividade. 
VII – disponibilização de materiais pedagógicos digitais, por meio de plataforma 
eletrônica oficial ou contratada; e
VIII – fomento ao desenvolvimento e à disseminação de recursos didáticos digitais, 
preferencialmente em formato aberto. 
§ 2º Na implementação da Política de Conectividade Municipal utilizada, o gestor 
público deverá optar pela utilização dos instrumentos mais efetivos na garantia da conectividade, 
levando em conta dados como a inclusão digital dos alunos, facilidade no manuseio das novas 
tecnologias por parte dos educadores, alunos e responsáveis legais, qualidade do material didático 
com o uso da tecnologia, dados técnicos de conectividade dos alunos, equipe pedagógica e 
professores fora do ambiente escolar, entre outros passíveis de mensuração. 
§ 3º O gestor público deverá mensurar o grau de adesão à conectividade da escola 
antes da implementação da Política de Conectividade Municipal, que poderá ser: 
I – básica: quando a internet é utilizada de forma limitada por professores, equipe 
pedagógica e alunos, restrita aos laboratórios de informática ou projeções de conteúdo nas áreas 
administrativas da escola, como secretarias;
II – intermediária: evidenciada quando se usa a tecnologia como facilitadora da 
gestão, permitindo acesso e produção de conteúdo com uso frequente em sala de aula. Para isso, se 
faz necessário que haja internet em todas as salas de aulas; ou 
III – avançada: ocorre quando a conexão é fornecida para todos os alunos dentro ou 
fora do ambiente escolar, havendo um aparelho de conectividade disponível por aluno e professor, 
ou sendo permitida de forma integrada os equipamentos próprios; 
§ 4º Antes de implementar a Política de Conectividade Municipal, o gestor público 
deverá realizar processos de escuta ativa com os principais interessados, com a finalidade de 
implementar a solução tecnológica que melhor atenda aos interesses pedagógicos da comunidade 
escolar. 
(Fls. 4 da Lei n.º 3.464, de 13/4/2022)
Art. 3° Compete ao gestor público responsável:
I – acompanhar e avaliar periodicamente a implementação das ações propostas no 
âmbito do programa, propondo melhorias em seu modelo de gestão;
II – propor modificações ou ajustes nas ações do plano, a fim de direcionar esforços 
às escolas e às redes de educação municipal que tenham mais dificuldade em assegurar as condições 
necessárias para o uso da tecnologia como ferramenta pedagógica;
III – propor parâmetros de velocidade de conexão para uso pedagógico; e 
IV – propor medidas de conectividade entre alunos, equipe pedagógica e professores 
na eventual implementação de ferramentas complementares de ensino à distância. 
Art. 4° Compete ao Poder Executivo, mediante decreto, estabelecer as seguintes 
competências aos seus órgãos:
I – oferecimento de apoio técnico às redes de educação básica para elaboração de 
diagnósticos e planos locais para a inclusão da inovação e da tecnologia na prática pedagógica das 
escolas;
II – oferta de cursos de formação de professores e equipe pedagógica para o uso da 
tecnologia em sala de aula e na oferta de atividades de ensino à distância; 
III – definição de parâmetros técnicos para contratação, gestão e manutenção dos 
serviços de acesso à internet e manutenção dos equipamentos;
IV – publicar ou oficiar sobre os referenciais técnicos sobre a infraestrutura da rede 
de ensino pública do Município e das escolas individualmente; e
V – definir parâmetros sobre os dispositivos tecnológicos para conectividade e sua 
integração pedagógica.
Art. 5º Em caso de calamidade pública, devidamente decretada nos termos da 
legislação vigente, que imponha a obrigatoriedade de medidas de distanciamento social ou 
fechamento temporário de escolas, o gestor público responsável poderá adequar ou elaborar um 
plano contingencial de conectividade nas escolas. 
§ 1° No plano contingencial definido no caput, o gestor poderá definir a aquisição 
temporária de insumos tecnológicos ou de plataformas especializadas, com o intuito de suprir a 
demanda pedagógica imediata. 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.464, de 13/4/2022)
§ 2º O plano contingencial deverá prever projeções para enfrentamento imediato da 
demanda de conectividade, mas poderá prever mecanismos de conversão dos insumos ao plano 
definido no parágrafo 1º deste artigo, caso devidamente justificado.
§ 3º O gestor público deve sempre primar pela eficiência nas aquisições descritas no 
parágrafo 1º deste artigo, bem como pela facilidade de manuseio pelos profissionais da educação e 
pelos alunos dos insumos tecnológicos ou plataformas selecionadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de abril de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário