norma nº 3465/2022

LEI N.º 3.465, DE 4 DE MAIO DE 2022.
Concede o Abono do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – Abono
Fundeb – aos profissionais da educação básica da 
rede municipal de ensino, na forma que especifica e 
autoriza abertura de créditos suplementares que 
especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica concedido o abono denominado Abono do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Abono
Fundeb –, nos termos da Lei Federal n.º 14.276, de 27 de dezembro de 2021, para fins de 
cumprimento do disposto no inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal, em caráter 
excepcional, no exercício de 2022, aos profissionais da educação básica, em efetivo exercício nas 
redes de ensino, vinculados à Secretaria Municipal da Educação. 
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono Fundeb será 
computado no valor de reprogramação, referente ao exercício de 2021.
Art. 2º Poderão receber o Abono Fundeb os profissionais da educação básica, 
definidos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 
2020, alterado pelo artigo 1º da Lei Federal n.º 14.276, de 2021, que preencherem os requisitos do 
artigo 61 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
§ 1º Os servidores inseridos no rol dos profissionais da educação básica, por meio da 
Lei Federal n.º 14.276, de 2021, somente farão jus ao abono previsto nesta Lei, a partir de 28 de 
dezembro de 2021. 
§ 2º Os servidores referidos no parágrafo 1º deste artigo terão o prazo de 15 (quinze) 
dias, a partir da data da publicação desta Lei, para requerer o abono e apresentar o comprovante de 
uma das formações elencadas no artigo 61 da Lei Federal n.º 9.394, de 1996. 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.465, de 4/5/2022)
Art. 3º O valor a ser pago a cada profissional será calculado de forma proporcional à 
carga horária de trabalho, ao número de meses trabalhados e ao vencimento recebido nos meses 
trabalhados no ano letivo de 2021.
§ 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal 
da Educação, fará jus, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do 
valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
§ 2º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para 
nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e 
sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
consignadas no Orçamento Vigente do Poder Executivo, ficando autorizado a abrir para o corrente 
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, créditos 
suplementares até o limite do montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) dos recursos 
disponíveis na conta estadual do Fundeb, relativos à reprogramação do exercício de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito