norma nº 3466/2022

LEI N.º 3.466, DE 6 DE MAIO DE 2022.
Cria o Programa de Capacitação em Noções Básicas 
de Primeiros Socorros para os professores e 
funcionários dos estabelecimentos que menciona. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa de Capacitação em Noções Básicas de Primeiros 
Socorros para os professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público de educação 
básica e privado e de estabelecimentos de recreação infantil, instalados no Município de Unaí, tendo 
por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e na Lei Federal n.º 13.722, de 4 de outubro de 
2018.
Art. 2º A obrigação de oferecer o curso de capacitação em primeiros socorros para os 
professores e funcionários que tenham contato direto com alunos de estabelecimentos de ensino da
educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, bem como de manter kits básicos de 
primeiros socorros à disposição dos que receberem o treinamento recai sobre os respectivos 
responsáveis.
Art. 3º Os cursos serão ministrados por entidades e instituições comprovadamente 
habilitadas, sediadas no Município, ou por bombeiros militares.
Art. 4º O não cumprimento desta Lei implicará ao infrator sanções e/ou multas a 
serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 5º Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei, que participarem do 
curso de capacitação em primeiros socorros, receberão o Selo Lucas Begalli Zamora de Souza.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua 
publicação.
Unaí, 6 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.466, de 6/5/2022)
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário