norma nº 3467/2022

LEI N.º 3.467, DE 6 DE MAIO DE 2022.
Altera classificação orçamentária e código que
especifica da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de
2021, que “institui o Plano Plurianual do Município
de Unaí para o período de 2022 a 2025”, e da Lei n.º
3.438, de 30 de dezembro de 2021, que “estabelece a
programação anual de receitas e despesas
orçamentárias do Município de Unaí para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Classificação Orçamentária 04.01.05.09.997.9999.9999,
constante do Programa 9999, denominado Reserva de Contingência, constante do Anexo II,
denominado Programas de Governo da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, para
Classificação Orçamentária 04.01.05.99.999.9999.9999.
Art. 2º Fica alterada a Classificação Orçamentária 04.01.05.09.997.9999.9999,
constante da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021, para Classificação Orçamentária 
04.01.05.99.999.9999.9999, especificada nos seguintes incisos:
I – Quadro das Dotações por Órgãos de Governo da Administração do Anexo I;
II – Identificação das Programações da Despesa Orçada por Fonte de Recurso do 
Anexo II; e
III – Quadro 1 da Destinação da Reserva de Contingência do Anexo III.
Art. 3º Fica alterado o Código 09.997, constante da Lei n.º 3.438, de 2021, para 
Código 99.999, especificado nos seguintes incisos:
I – Despesa Orçada por Funções, Subfunções e Programas por Tipo de Ação
Orçamentária do Anexo I; e
II – Despesa Orçada por Funções, Subfunções e Programas por Tipo de Vinculação
do Anexo I.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.467, de 6/5/2022)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por decreto, as alterações de 
que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2022.
Unaí, 6 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito