norma nº 3469/2022

LEI N.º 3.469, DE 19 DE MAIO 2022.
Revisa de forma específica o Plano Plurianual 
Municipal de 2022/2025; cria e inclui ação 
orçamentária que especifica; altera dispositivo da 
Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, que 
“institui o Plano Plurianual do Município de Unaí 
para o período de 2022 a 2025” e autoriza a abertura 
de crédito adicional especial, por anulação, ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado de forma específica o Plano Plurianual – PPA – de 2022/2025, 
mediante a criação e inclusão da ação orçamentária sob o título de Estímulo a Iniciativas de 
Organizações da Sociedade Civil Relacionadas ao Transporte Intermunicipal de Estudantes do 
Ensino Superior, sob o Código n.º 2.354, no âmbito do Programa de Gestão Educacional, instituído 
e regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021. 
Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as 
metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário 
executivo do programa, decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da 
Lei 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária denominada Construção ou Ampliação de Unidades da Educação Infantil. 
Parágrafo único. As reduções compensatórias de metas financeiras a que refere o 
caput deste artigo, bem como as modificações no sumário executivo do Programa de 
Desenvolvimento do Ensino estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo II da Lei 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação compatível 
com as alterações descritas pelos artigos 1º e 2º, discriminadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender às 
programações de despesa discriminadas no Anexo III desta Lei.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.469, de 19/5/2022)
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo IV desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei objetiva 
viabilizar a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil através de termos de 
fomento para o transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior em coadjuvação às 
demais ações do Programa de Gestão Educacional. 
§ 3º A abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 167, 
da Constituição Federal.
Art. 5º As programações constantes do Anexo IV desta Lei passarão a ser abrangidas 
pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente 
caso haja limite global disponível.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º Lei n.º 3.469, de 19/5/2022)
ANEXO I DA LEI N.º 3.469, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Programa: 2050 - Gestão Educacional
...
2023 2024 2025 Total
01 - Programa de Gestão, 
Manutenção e Serviços ao 
Estado
Continuada 5 1 2.052.000,00 2.122.000,00 2.235.000,00 2.351.000,00 8.760.000,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
270.000,00 284.000,00 296.000,00 309.000,00 1.159.000,00
147 147 147 147 588
Atividade 2354
Estímulo a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas ao transporte 
intermunicipal de estudantes do ensino 
superior 
02.05.04.12.364.2050.2354
Universitário 
transportado para outro 
Município
U - (Unidade)
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade 
Eixo 1 Tipologia de Lowi | Políticas Distribuitivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais 
Ação 2354 - Estímulo a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior 
Tipo Código Descrição
 PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.469, de 19/5/2022)
ANEXO II DA LEI N.º 3.469, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Programa: 2051 - Desenvolvimento do Ensino
...
2023 2024 2025 Total
02 - Programa Temático Continuada 13 1 18.379.550,00 18.951.000,00 19.996.000,00 21.059.000,00 78.385.550,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
10.736.300,00 11.075.000,00 11.688.000,00 12.310.000,00 45.809.300,00
2 2 1 1 6
Projeto 1351
Construção ou ampliação de unidades da 
educação infantil 02.05.06.12.365.2051.1351
Unidade da educação 
infantil construída ou 
ampliada
U - (Unidade)
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
 PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 da Lei n.º 3.469, de 19/5/2022)
ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.469, DE 19 DE MAIO
DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.04.12.364.2050.2354.3.3.50.39 Nova 100 270.000,00
Total (R$) 270.000,00
(Fls. 6 da Lei n.º 3.469, de 19/5/2022)
ANEXO IV DA LEI N.º 3.469, DE 19 DE M DE 2022.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.06.12.365.2051.1351.4.4.90.51 612 100 270.000,00
Total (R$) 270.000,00