norma nº 3470/2022

LEI N.º 3.470, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento de 2022 de que trata 
esta Lei objetiva realizar o pagamento de adicional por tempo de serviço denominados quinquênios 
em decorrência de decisão judicial e por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 
§ 3º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está 
em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 e respectivo parágrafo 2º da 
Constituição Federal.
Art. 2º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas 
pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento 
vigente, caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.470, de 19/5/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º E O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI 
N.º 3.470, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.02.04.28.846.0000.0291.3.1.90.91 Nova 100 7.000,00
Total (R$) 7.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.470, de 19/5/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.470, DE 19 
DE MAIO DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.02.04.28.846.0000.0294.3.3.90.91 258 100 7.000,00
Total (R$) 7.000,00