norma nº 3472/2022

LEI N.º 3.472, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo Único desta 
Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar ao Orçamento de 2022 de que trata esta Lei têm origem no excesso de 
arrecadação de natureza vinculada – 1.7.2.4.50.0.1.01 – Convênio para Projetos Técnicos 
Integrados do Hospital Regional do Noroeste de Minas Gerais – Convênio n.º 1321.001065/2022 –
não prevista na programação de receitas orçamentárias do exercício corrente.
§ 2º O crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 de que trata esta Lei
objetiva a contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e projetos 
compatibilizados de arquitetura e engenharia destinados à construção do Hospital Regional do 
Noroeste de Minas Gerais.
§ 3º A abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 26 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.472, de 26/5/2022)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.472, DE 26 DE 
MAIO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.09.10.302.2061.1425.4.4.90.39 2364 176 3.500.000,00
Total (R$) 3.500.000,00