norma nº 3474/2022

LEI N.º 3.474, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a transposição de crédito que especifica no
orçamento de 2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 43.070,19 (quarenta e três mil setenta reais e dezenove centavos),
para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto 
no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição do crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei destina-se à contratação de empresa para ministrar aulas de balé e capoeira, nos termos da 
Indicação s/nº da Emenda Parlamentar n.º 64/2022 à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, cuja 
execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de uma mesma unidade 
orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no 
inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de maio de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.474, de 27/5/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.474, DE 27 DE MAIO
DE 2022.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-EP64-t 02.10.01.13.392.2102.2655.3.3.90.39 1284 100 43.070,19
Total (R$) 43.070,19
(Fls. 3 da Lei n.º 3.474, de 27/5/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.474, DE 27
DE MAIO 2022. 
Redução Compensatória para Transposição
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
64 02.10.01.13.392.2102.2654.3.3.90.30 1278 100 43.070,19
Total (R$) 43.070,19