norma nº 3476/2022

LEI N.º 3.476, 2 DE JUNHO DE 2022.
Aumenta número de vagas, cria cargo e atribuições 
que especifica, extingue vagas e altera a Lei n.º 
3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
servidores públicos efetivos do Quadro Geral da 
Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal 
de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui novas tabelas de 
vencimentos e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica aumentado o número de vagas dos seguintes cargos de provimento 
efetivo, constantes dos seguintes grupos ocupacionais do Quadro Permanente de Pessoal da 
Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que 
passa a vigorar com as alterações dadas pelo Anexo I desta Lei: 
I – Grupo Ocupacional Fiscalização: 
a) de 3 (três) para 4 (quatro) o número de vagas de Fiscal do Meio Ambiente. 
II – Grupo Ocupacional Serviços Sociais:
a) de 15 (quinze) para 23 (vinte e três) o número de vagas de Agente Social,
b) de 5 (cinco) para 7 (sete) o número de vagas de Pedagogo Social; 
c) de 3 (três) para 6 (seis) o número de vagas do cargo de Instrutor de Artesanato;
d) de 2 (dois) para 10 (dez) o número de vagas de Instrutor de Informática; e 
e) de 2 (dois) para 4 (quatro) o número de vagas do cargo de Terapeuta Ocupacional. 
III – Grupo Ocupacional Especialista em Administração Pública: 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.476, de 2/6/2022)
a) de 2 (dois) para 3 (três) o número de vagas de Arquiteto; e
b) de 2 (dois) para 3 (três) o número de vagas de Economista. 
IV – Grupo Ocupacional Técnico em Saúde Municipal
a) de 7 (sete) para 10 (dez) o número de vagas de Assistente Técnico em Saúde –
Saúde Bucal; 
b) de 10 (dez) para 13 (treze) o número de vagas de Assistente Técnico em Saúde –
Laboratório; e
c) de 54 (cinquenta e quatro) para 144 (cento e quarenta e quatro) o número de vagas 
de Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem. 
V – Grupo Ocupacional Profissional da Saúde:
a) de 12 (doze) para 22 (vinte e dois) o número de vagas de Médico PSF; 
b) de 25 (vinte e cinco) para 65 (sessenta e cinco) o número de vagas de Especialista 
em Saúde – Enfermagem; 
c) de 35 (trinta e cinco) para 47 (quarenta e sete) o número de vagas de Médico; 
d) de 8 (oito) para 10 (dez) o número de vagas de Especialista em Saúde –
Odontologia; 
e) de 3 (três) para 5 (cinco) o número de vagas de Fisioterapia; 
f) de 3 (três) para 8 (oito) o número de vagas de Psicologia; 
g) de 3 (três) para 6 (seis) o número de vagas de Especialista em Saúde Municipal –
Nutrição; 
h) de 10 (dez) para 11 (onze) o número de vagas do cargo de Especialista em Saúde 
Municipal – Farmácia; e
i) de 1 (um) para 2 (dois) o número de vagas do cargo de Especialista em Saúde 
Municipal – Veterinária. 
(Fls. 3 da Lei n.º 3.476, de 2/6/2022)
Art. 2º Fica criado o cargo de Operário, no Grupo Ocupacional Manutenção, 
Serviços, Obras e Serviços Públicos de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 
2018, com 40 (quarenta) vagas, conforme redação do Anexo I desta Lei. 
§ 1º A tabela de vencimentos do cargo de Operário será a Tabela de Vencimentos I, 
constante no Anexo VI da Lei n.º 3.159, de 2018.
§ 2º As atribuições do cargo criado por esta Lei ficam acrescentadas ao Anexo VIII 
da Lei n.º 3.159, de 2018, com a redação dada pelo Anexo II desta Lei. 
Art. 3º Ficam extintas as seguintes vagas:
I – 100 (cem) vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
II – 10 (dez) vagas de Motorista;
III – 5 (cinco) vagas de Operador de Máquinas Pesadas;
IV – 10 (dez) vagas de Operador de Máquinas; 
V – 1 (uma) vaga de Topógrafo; e
VI – 40 (quarenta) vagas de Auxiliar Administrativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 2 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 4 da Lei n.º 3.476, de 2/6/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.476, DE 2 DE JUNHO DE 2022. 
“ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGA (S) CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
... ... ... ...
FISCALIZAÇÃO Fiscal do Meio Ambiente 4 ...
MANUTENÇÃO –
SERVIÇOS GERAIS –
OBRAS – SERVIÇOS 
PÚBLICOS
...
Operário 40 40
SERVIÇOS SOCIAIS
Terapeuta Ocupacional 4 ...
Agente Social 23 ...
Instrutor de Artesanato 6 ...
Instrutor de Informática 10 ...
Pedagogo Social 7 ...
ESPECIALISTA EM 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
... ... ...
Arquiteto 3 ...
... ... ...
Economista 3 ...
(Fls. 5 da Lei n.º 3.476, de 2/6/2022)
TÉCNICO EM SAÚDE 
MUNICIPAL
Assistente Técnico em Saúde –
Enfermagem 
144 ...
Assistente Técnico em Saúde –
Saúde Bucal 10 ...
Assistente Técnico em Saúde –
Laboratório 13 ...
PROFISSIONAL DA 
SAÚDE
....
Especialista em Saúde Municipal –
Enfermagem 65 ...
Especialista em Saúde Municipal –
Farmácia 
11 .....
Especialista em Saúde Municipal –
Fisioterapia 5 ...
......
Especialista em Saúde Municipal –
Nutrição 6
Especialista em Saúde Municipal –
Odontologia 10
Especialista em Saúde Municipal –
Psicologia 8 ...
Especialista em Saúde Municipal –
Veterinária 2
... ...
Médico 47
Médico PSF 22 ...
” (NR)
(Fls. 6 da Lei n.º 3.476, de 2/6/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.476, DE 2 DE 
JUNHO DE 2022.
“ANEXO VIII DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DOS QUADROS 
PERMANENTE E EM EXTINÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG)
...........................................................................................................................................................
1. Cargo: Operário
Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral;
Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar 
mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudança; proceder à abertura de valas; efetuar 
serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e 
próprios públicos municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar nas tarefas 
de construção, calçamento e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e 
contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e 
auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura, como o 
plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverização e etc.; aplicar inseticidas e fungicidas; 
cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder à lavagem 
de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como à limpeza de peças e oficinas; assentar 
meio fio e executar tarefas afins.” (NR)