norma nº 3478/2022

LEI N.º 3.478, DE 7 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a destinação de contribuição que menciona; 
revisa, de forma específica, o Plano Plurianual de 
2022/2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de 
dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de contribuição à Associação Noroeste Mineiro
de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ – sob o n.º 09.016.472/0001-07, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a 
aquisição de equipamentos e de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
Art. 2º Fica acrescentado à Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, o Anexo I-A, 
com redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Anexo VIII da Lei n.º 3.440, de 2021, passa a vigorar acrescentado da linha 
Contribuições – Recursos Próprios, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme 
Anexo II desta Lei. 
Art. 4º Fica revisado, de forma específica, o Plano Plurianual – PPA – de 2022/2025, 
mediante a criação e inclusão da ação orçamentária sob o título de Transferência de Capital à 
Anmecc para a aquisição de equipamentos e de Sistemas de Tecnologia da Informação e 
Comunicação – TIC –, sob o Código n.º 0201, no âmbito do Programa de Serviços Complementares 
à Saúde, instituído e regulamentado pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021. 
Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as 
metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário 
executivo do programa, decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo, encontram-se 
discriminadas no Anexo III desta Lei.
Art. 5º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da 
Lei 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária denominada Construção ou Ampliação de Unidades da Educação Infantil.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.478, de 7/6/2022)
Parágrafo único. As reduções compensatórias de metas financeiras a que refere o 
caput deste artigo, bem como as modificações no sumário executivo do programa de 
Desenvolvimento do Ensino, estão especificadas no Anexo IV desta Lei.
Art. 6º O Anexo II da Lei 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação compatível 
com as alterações descritas pelos artigos 1º e 2º e discriminadas nos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender às 
programações de despesa discriminadas no Anexo V desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou 
total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo VI
desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2022 de que trata esta Lei objetiva 
viabilizar investimentos da Anmecc, independentemente de contraprestação direta em bens ou 
serviços, nos termos do parágrafo 6º do artigo 12 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 167, 
da Constituição Federal.
Art. 8º As programações constantes do Anexo IV desta Lei passarão a ser abrangidas 
pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente 
caso haja limite global disponível.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.478, de 7/6/2022)
ANEXO I DA LEI N.º 3.478, DE 7 DE JUNHO 2022.
“ANEXO I-A DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
CONTRIBUIÇÕES – RECURSOS PRÓPRIOS.
Área Descrição Favorecido Dotação Valor em R$
Saúde
Transferência de capital para 
aquisição de equipamentos e de 
Sistemas de Tecnologia da 
Informação e Comunicação (TIC)
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e 
Combate ao Câncer 02.06.02.28.845.2067.0201.4.4.50.41 1.000.000,00
 PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.478, de 7/6/2022)
ANEXO II DA LEI N.º 3.478, DE 7 DE JUNHO DE 2022.
“ANEXO VIII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADAS POR NATUREZA DE 
DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
Natureza de Despesa Valor em R$
Auxílios (transferências) ........................................................
Subvenções Sociais (recursos próprios) ........................................................
Contribuições (recursos próprios) R$ 1.000.000,00
Subvenções Sociais (recursos estaduais ou federais) ........................................................
Subvenções Sociais (recursos emendas estaduais ou 
federais) ........................................................
Subvenções Sociais - Emendas Parlamentares (recursos 
próprios) ........................................................
Contribuições - Emendas Parlamentares (recursos 
próprios) ........................................................
Auxílios - Emendas Parlamentares (recursos próprios) ........................................................
Total ........................................................
Fonte de Recursos Valor em R$ 
Recursos Próprios ........................................................ 
Recursos de Terceiros ........................................................ 
Total 3.910.079,11 
 NR”
(Fls. 5 da Lei n.º 3.478, de 7/6/2022)
ANEXO III DA LEI N.º 3.478, DE 7 DE JUNHO DE 2022.
Programa: 2067 - Serviços Complementares à Saúde
...
2023 2024 2025 Total
02 - Programa Temático Continuada 5 1 1.787.000,00 810.000,00 855.000,00 901.000,00 4.353.000,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
- - - - -
Operação 
Especial 0201
Transferência de capital à Associação 
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao 
Câncer (ANMECC) para a aquisição de 
equipamentos e de sistemas de Tecnologia 
da Informação e Comunicação (TIC)
02.06.02.28.845.2067.0201 Não se aplica.
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
Eixo 99 Não se aplica.
Área Resultado 99 Não se aplica.
Ação 0201 - Transferência de capital à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer (ANMECC) para a aquisição de equipamentos e de sistemas de Tecnologia da Informação e 
Comunicação (TIC)
Tipo Código Descrição
 PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 6 da Lei n.º 3.478, de 7/6/2022)
ANEXO IV DA LEI N.º 3.478, DE 7 DE JUNHO DE 2022.
Programa: 2051 - Desenvolvimento do Ensino
...
2023 2024 2025 Total
02 - Programa Temático Continuada 13 1 17.379.550,00 18.951.000,00 19.996.000,00 21.059.000,00 77.385.550,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
9.736.300,00 11.075.000,00 11.688.000,00 12.310.000,00 44.809.300,00
2 2 1 1 6
Projeto 1351
Construção ou ampliação de unidades da 
educação infantil 02.05.06.12.365.2051.1351
Unidade da educação 
infantil construída ou 
ampliada
U - (Unidade)
Tipo Ação - Classificação 
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
..
 PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 7 da Lei n.º 3.478, de 7/6/2022)
ANEXO V DA LEI N.º 3.478, DE 7 DE JUNHO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.02.28.845.2067.0201.4.4.50.41 Nova 100 1.000.000,00
Total (R$) 1.000.000,00
(Fls. 8 da Lei n.º 3.478, de 7/6/2022)
ANEXO VI DA LEI N.º 3.478, DE 7 DE JUNHO DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.06.12.365.2051.1351.4.4.90.51 612 100 1.000.000,00
Total (R$) 1.000.000,00