norma nº 3481/2022

LEI N.º 3.481, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Dia Municipal do Colecionador, Atirador 
Desportivo e Caçador – CAC – e dá outra 
providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Colecionador, Atirador Desportivo e 
Caçador – CAC – a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de julho. 
Art. 2º Fica reconhecido que, no Município de Unaí, o CAC exerce atividade de risco 
e de ameaça à sua integridade física, para os fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal n.º 10.826, 
de 22 de dezembro de 2003. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 15 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município. 
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADOR CLEBER CANOA
2º Secretário