norma nº 3484/2022

LEI N.º 3.484, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a 
garantia da União, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 4.418.680,33 (quatro milhões 
quatrocentos e dezoito mil seiscentos e oitenta reais e trinta e três centavos), no âmbito do Programa 
Ampliação e Melhorias no Tratamento Preliminar e na Estação Elevatória de Esgoto, destinado à 
contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para a execução de obras referente à 
readequação da Estação Elevatória de Tratamento de Esgoto no Município de Unaí (MG), 
observada a legislação vigente, em especial às disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 
4 de maio de 2000.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia 
da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo 
pro solvendo, as receitas a que se referem o artigo 158 e as alíneas “b”, “d” e “e” do inciso I do 
artigo 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 
parágrafo 4º do artigo 167, todos os dispositivos da Constituição Federal, bem como outras 
garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso 
II do parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei. 
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.484, de 22/6/2022)
Unaí, 22 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito