norma nº 3486/2022

LEI N.º 3.486, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Institui a prestação de serviços de psicologia e 
assistência social nas redes públicas de educação 
básica do Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a prestação de serviços de psicologia e assistência social nas
redes públicas de educação básica do Município de Unaí, que contará com serviços de psicologia e 
de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. 
§ 1º O psicólogo e o assistente social deverão desenvolver ações para a melhoria da 
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando 
na mediação das relações sociais e institucionais. 
§ 2º O trabalho dos profissionais de que trata esta Lei deverá considerar o projeto 
político-pedagógico da rede pública de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. 
Art. 2º O trabalho dos profissionais de que trata esta Lei, juntamente com a equipe 
multiprofissional da educação, contribuirão para: 
I – assegurar o direito de acesso e de permanência do estudante na escola;
II – garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante; 
III – atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do estudante; 
IV – ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos 
pelo sistema de ensino; 
V – viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades 
tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde 
por longo período; 
VI – criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a 
situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência e vulnerabilidade social;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.486, de 24/6/2022)
VII – acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e 
sociais; 
VIII – promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação 
social, cultural e religiosa; 
IX – divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade 
Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo 
para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar; 
X – fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual e 
reprodutiva; 
XI – apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na 
formação profissional continuada. 
Art. 3º Os profissionais de que trata esta Lei serão nomeados, após aprovação em 
concurso público, conforme regras estatutárias e comprovação de regularidade do respectivo 
conselho profissional. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 24 de junho de 2022; 78º da Instituição do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito