| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Aumenta vencimentos e valores dos anexos que especifica da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”. |
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LEI N.º 3.487, DE 28 DE JUNHO DE 2022. Aumenta vencimentos e valores dos anexos que especifica da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam aumentados em 7,9% (sete inteiros e nove décimos por cento) os vencimentos e valores constantes dos Anexos III, IV, IV-A e IV-B da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que passam a vigorar alterados por esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 28 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município. VEREADOR VALDMIX SILVA Presidente VEREADORA NAIR DAYANA 1º Secretário