norma nº 3488/2022

LEI N.º 3.488, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.025, de 15 de maio 
de 2002, que “cria o Conselho Municipal de 
Turismo e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput do artigo 3º e respectivo parágrafo 1º da Lei n.º 2.025, de 15 de maio 
de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal do Turismo será constituído por 12 (doze) membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, com formação entre representantes do Poder 
Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, que exercerão mandato de forma não 
remunerada, sendo:
§ 1º Representantes do Poder Público Municipal:
I – um representante da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;
II – um representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer;
III – um representante da Assessoria de Comunicação Social e Relações Públicas; e
IV – um representante da Secretaria Municipal da Educação”. (NR)
Art. 2º O artigo 5º da Lei n.º 2.025, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A nomeação dos membros efetivos e suplentes do conselho far-se-á pelo 
Prefeito, por meio de decreto, após as indicações descritas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º desta 
Lei”. (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Unaí, 29 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.488, de 29/6/2022)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito