norma nº 3489/2022

LEI N.º 3.489, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
(Republicada em 6 de julho de 2022)
Autoriza a transposição de crédito que especifica no 
orçamento do exercício de 2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento do 
exercício de 2022, no valor de R$ 71.920,38 (setenta e um mil novecentos e vinte reais e trinta e 
oito centavos), para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade 
com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição do crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei destina-se à reforma e adaptação de imóvel para instalação da Equipe de Saúde da Família –
ESF – do Bairro Novo Horizonte, situado junto à estrutura anexa da Equipe de Saúde da Família – 
ESF – do Caic, nos termos da indicação da Emenda Parlamentar n.º 49/2022 à Lei Orçamentária 
Anual – LOA – de 2022, cuja execução depende da realocação de recursos entre os programas de 
trabalho de uma mesma unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição do crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 6 de julho de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.489, de 6/7/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.489, DE 29 DE JUNHO 
DE 2022.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-EP49-p 02.06.09.10.301.2061.1416.4.4.90.51 856 102 71.920,38
Total (R$) 71.920,38
(Fls. 3 da Lei n.º 3.489, de 6/7/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.489, DE 29
DE JUNHO DE 2022. 
Redução Compensatória para Transposição
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
49 02.06.09.10.301.2061.1415.4.4.90.51 855 102 71.920,38
Total (R$) 71.920,38