norma nº 3497/2022

LEI N.º 3.497, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Institui o mês de dezembro como Dezembro Cinza, 
destinado a homenagear os profissionais que 
menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de dezembro como Dezembro Cinza, destinado a 
homenagear os Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e os Agentes 
Socioeducativos do Município de Unaí (MG) que faleceram em pleno serviço ativo e em 
decorrência da profissão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de julho de 2022; 78º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito