norma nº 3498/2022

LEI N.º 3.498, DE 12 DE JULHO DE 2022.
Institui a Semana Municipal da Reciclagem e do 
Meio Ambiente nas escolas municipais do 
Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica Instituída a Semana Municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente nas 
escolas municipais do Município de Unaí.
Parágrafo único A data de realização da Semana Municipal da Reciclagem e do Meio 
Ambiente será fixada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Semana Municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente integrará o 
calendário escolar anual e deverá ser aberta à participação das famílias dos alunos e membros da 
comunidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de julho de 2022; 78º da Instalação do Município
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito