norma nº 3499/2022

LEI N.º 3.499, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza a transposição de crédito orçamentário do 
exercício de 2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento do
exercício de 2022, no valor de R$ 143.070,19 (cento e quarenta e três mil setenta reais e dezenove 
centavos), para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com 
o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei destina-se à contratação de empresa para a realização de exames de imagem, nos termos da 
indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 15, constante do Anexo IV da Lei n.º 
3.438, de 30 de dezembro de 2021, cuja execução depende da realocação de recursos entre os 
programas de trabalho de uma mesma unidade orçamentária da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.499, de 12/8/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.499, DE 12 DE 
AGOSTO DE 2022.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-EP15-t 02.06.01.10.302.2064.2435.3.3.90.39 709 102 143.070,19
Total (R$) 143.070,19
(Fls. 3 da Lei n.º 3.499, de 12/8/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.499, DE 12 
DE AGOSTO DE 2022.
Redução Compensatória para Transposição
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
15 02.06.01.10.302.2064.2439.3.3.90.39 727 102 143.070,19
Total (R$) 143.070,19