norma nº 3504/2022

LEI N.º 3.504, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza a transposição de crédito que especifica no 
orçamento do exercício de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a aquisição de caixa d’água destinada à Associação 
Comunitária Rural do Sucuri, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
20.213.351/0001-98, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da indicação da 
Emenda Parlamentar n.º 29, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do 
exercício de 2022, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à reprogramação 
discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do 
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei.
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.504, de 18/8/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.504, DE 18 DE
AGOSTO DE 2022.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
reprogramação
Reprogramação Ficha Fonte de
Recursos
Valor (R$)
Tp-EP29-t 02.09.02.20.607.2092.1628.4.4.90.52 1174 100 R$ 15.000,00
Total (R$) R$ 15.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.504, de 18/8/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.504, DE 18
DE AGOSTO DE 2022.
Redução Compensatória para Transposição
Emenda 
Original
Programação Ficha Fonte de
Recursos
Valor (R$)
29 02.09.02.20.608.2091.1601.4.4.90.52 1179 100 R$ 15.000,00
Total (R$) R$ 15.000,00