norma nº 3508/2022

LEI N.º 3.508, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), para 
atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o 
disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação 
parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no 
Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2022 de que 
trata esta Lei destina-se a gramar o campo de futebol do Distrito de Garapuava, nos termos da 
indicação da Emenda Parlamentar n.º 58 à Lei Orçamentária Anual – LOA – de 2022, cuja 
execução depende da realocação de recursos entre programas de trabalho de diferentes unidades 
orçamentárias da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A abertura do crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.508, de 24/8/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.508, DE 24 DE 
AGOSTO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
CS-EP58-t 02.11.01.27.812.2111.1703.4.4.90.51 1370 100 128.000,00
Total (R$) 128.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.508, de 24/8/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.508, DE 24
DE AGOSTO DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
58 02.09.00.20.606.2012.0302.4.4.50.42 2341 100 128.000,00
Total (R$) 128.000,00