norma nº 3510/2022

LEI N.º 3.510, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento de 2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para 
atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação 
parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no 
Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2022 de que 
trata esta Lei destina-se a cobrir as despesas com pessoal para a manutenção da educação básica na 
rede do ensino fundamental.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.510, de 2/9/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.510, DE 2 DE
SETEMBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.03.12.361.2052.2363.3.1.90.04 542 118 3.000.000,00
Total (R$) 3.000.000,00
(Fls. 2 da Lei n.º 3.510, de 2/9/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.510, DE 2 DE 
SETEMBRO DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.03.12.365.2052.2362.3.1.90.11 569 118 3.000.000,00
Total (R$) 3.000.000,00