norma nº 3511/2022

LEI N.º 3.511, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui e regulamenta a Carteira de Identificação da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea 
– no Município de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Unaí, a Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea –, com a finalidade de auxiliar na 
identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e para garantir 
atenção integral, pronto atendimento e acessibilidade aos serviços públicos e privados do 
Município, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2° A pessoa diagnosticada com TEA é legalmente considerada pessoa com 
deficiência para inclusão em todos os direitos e prerrogativas garantidas pela Lei Federal n.° 
12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Fica garantido atendimento prioritário para a pessoa diagnosticada
com TEA, devidamente identificada pela Ciptea, em todos os estabelecimentos públicos e privados 
referidos na Lei Federal n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, conforme estabelecido pelo 
parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Federal n.º 12.764, de 2012, podendo valer-se da fita quebra￾cabeça, símbolo mundial da conscientização do TEA.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da secretaria competente, é competente para:
I – expedir a Ciptea, a ser emitida por meio dos Centros de Referências de 
Assistência Social – Cras –, devidamente numerada, de modo a possibilitar a identificação e a 
garantia de direitos às pessoas diagnosticadas com TEA no Município de Unaí;
II – administrar a política de emissão e distribuição da Ciptea; e
III – adequar sua plataforma de serviços à expedição da Ciptea.
Art. 4° A Ciptea será expedida sem custo, por meio de requerimento devidamente 
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório 
médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e 
Problemas Relacionados à Saúde – CID – e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
(Fls. 2 da Lei n.º 3.511, de 5/9/2022)
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de 
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –, tipo sanguíneo, 
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II – fotografia no formato 3 x 4 e assinatura ou impressão digital do identificado;
III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e￾mail do responsável legal ou do cuidador; e 
IV – identificação da unidade da federação, do órgão expedidor e assinatura do 
dirigente responsável.
§ 1º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os 
dados cadastrais do identificado e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir 
a contagem das pessoas diagnosticadas com TEA em todo território municipal.
§ 2º O relatório médico exigido no caput deste artigo possui validade por prazo 
indeterminado e poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, 
observados os demais requisitos previstos em lei.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de agosto de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito