norma nº 3512/2022

LEI N.º 3.512, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui a Semana de Prevenção de Abuso e de 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas 
Escolas e Creches no Município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a Semana de Prevenção de Abuso e de Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes nas Escolas e Creches no Município de Unaí, a ser celebrada na segunda 
semana de maio.
Art. 2º A Semana de Prevenção de Abuso e de Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes nas Escolas e Creches no Município de Unaí de que trata esta Lei tem por objetivo:
I – estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à prevenção de
abuso e de exploração sexual de crianças e adolescentes;
II – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas voltadas à atenção 
integral de crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual; e
III – organizar, em ambientes escolares ou em outros locais frequentados por 
crianças e adolescentes, ações que incluam pais e/ou responsáveis no processo de prevenção de 
abuso e de exploração sexual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Presidente