norma nº 3515/2022

LEI N.º 3.515, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
excesso de arrecadação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para 
atender à programação da despesa discriminada no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por excesso de arrecadação, de que trata esta Lei, têm origem no excesso de 
arrecadação de natureza vinculada – 2.4.1.3.50.0.1.01 – Bloco do Sistema de Gestão e 
Transferências Voluntárias – Sigtv – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de 
Assistência Social – Suas – Investimento – não prevista na programação de receitas orçamentárias 
do exercício corrente.
§ 2º O crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2022 
de que trata esta Lei objetiva a aquisição de um automóvel básico, sem acessibilidade, a ser 
destinado aos serviços prestados pela Província Carmelitana de Santo Elias, devidamente 
qualificada como unidade socioassistencial no Espelho da Programação n.º 317040420210001 do 
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. 
§ 3º A abertura do crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, de que 
trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, 
todos do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º As programações constantes do Anexo Único desta Lei passarão a ser 
abrangidas pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao 
orçamento vigente, caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.515, de 15/9/2022)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.515, de 15/9/2022)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.515, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.13.00.08.244.2072.2461.4.4.90.52 Nova 129 50.000,00
Total (R$) 50.000,00