| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3517 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022. |
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LEI N.º 3.517, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a destinação de auxílio à Associação Comunitária do Sapezal, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 07.352.729/0001-76, no valor de R$ 28.763,17 (vinte e oito mil setecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 16, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021. Art. 2º O Anexo VII da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexos I desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do exercício de 2022, no valor de R$ 28.763,17 (vinte e oito mil setecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do crédito orçamentário do exercício de 2022, de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo III desta Lei. § 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Fls. 2 da Lei n.º 3.517, de 19/9/2022) Unaí, 19 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 3 da Lei n.º 3.517, de 19/9/2022) ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.517, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. "ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. AUXÍLIOS - EMENDAS PARLAMENTARES N.º de Ordem Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ ............................................................................................................ .................................... ................................................................ .......................... ..................... ...................................................................................... .................................... ................................................................. .......................... ..................... ...................................................................................... .................................... ................................................................ .......................... ..................... ...................................................................................... .................................... ................................................................ .......................... ..................... ...................................................................................... .................................... ................................................................ .......................... ..................... ...................................................................................... .................................... ................................................................ .......................... ..................... ...................................................................................... .................................... ................................................................ .......................... ..................... Associação Comunitária do Sapezal 07.352.729/0001-76 02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42 .......................... ..................... ...................................................................................... .................................... ................................................................ .......................... ..................... ...................................................................................... .................................... ................................................................ .......................... ..................... ...................................................................................... .................................... ............................................................... .......................... ..................... ...................................................................................... .................................... ................................................................ .......................... ..................... ...................................................................................... .................................... ................................................................ .......................... TOTAL ”(NR) PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 4 da Lei n.º 3.517, de 19/9/2022) ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.517, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. Destinação do Crédito Transposto Localizador da reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de Recursos Valor Tp-EP6-t 02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42 2346 100 R$ 28.763,17 TOTAL R$ 28.763,17 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 5 da Lei n.º 3.517, de 19/9/2022) ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.517, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. Redução Compensatória para Transposição Emenda Original Programação Ficha Fonte de Recursos Valor 6 02.09.02.20.608.2091.1601.4.4.90.52 1179 100 R$ 28.763,17 TOTAL R$ 28.763,17