norma nº 3518/2022

LEI N.º 3.518, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, 
que “autoriza a destinação de recursos públicos para
o setor privado, por intermédio do Plano de
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais
e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 
2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VII da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar 
com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo refere-se à destinação
de recursos, na forma de auxílio, para aquisição de implementos agrícolas destinados à Associação 
dos Produtores da Fazenda Rocinha, Samambaia e Outros, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 25.999.891/0001-62, no valor de R$ 24.070,19 (vinte e quatro mil
setenta reais e dezenove centavos), nos termos da indicação do remanejamento da Emenda 
Parlamentar n.º 35, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Lei n.º 3.518, 19/9/2022)
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.518, DE 19 DE SETEMBRO 2022. 
"ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUXÍLIOS - EMENDAS PARLAMENTARES
N.º de
Ordem
Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$
................. ...................................................................................... .................................. ................................................................ ......................
................. ...................................................................................... .................................. ................................................................ ......................
................. ...................................................................................... .................................. ................................................................ ......................
................. ...................................................................................... .................................. ................................................................ ......................
................. ...................................................................................... .................................. ................................................................ ......................
................. ...................................................................................... .................................. ............................................................... ......................
7 Associação dos Produtores da Fazenda Rocinha, 
Samambais e Outros 
25.999.891/0001-62 ................................................................ ......................
................. ...................................................................................... .................................. ................................................................ ......................
................. ...................................................................................... .................................. ................................................................ ......................
................. ...................................................................................... .................................. ................................................................ ......................
................. ...................................................................................... .................................. ................................................................ ......................
................. ...................................................................................... .................................. ................................................................ ......................
................. ...................................................................................... .................................. ................................................................ ......................
 TOTAL
 ”(NR)