norma nº 3519/2022

LEI N.º 3.519, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a destinação de auxílio que menciona, 
altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de
dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de
recursos públicos para o setor privado, por
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras 
providências” e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, ao orçamento 
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de auxílio para Associação de Pessoas com 
Deficiência de Unaí – APDU –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o 
n.º 12.284.609/0001-19, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos da indicação 
do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 46, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de 
dezembro de 2021.
Art. 2º O Anexo VII da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar 
com a alteração constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender à 
programação discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do 
parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura de crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei tem origem na anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação discriminada 
no Anexo III desta Lei.
§ 2º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está 
em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 e respectivo parágrafo 2º da 
Constituição Federal.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.519, de 19/9/2022)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Lei n.º 3.519, de 19/9/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.519, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022. 
"ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUXÍLIOS - EMENDAS PARLAMENTARES
N.º de
Ordem
Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$
.................. ................................................................................. .................................... ................................................................ ............................
.................. ................................................................................. .................................... ................................................................ ............................
.................. ................................................................................. .................................... ................................................................ ............................
.................. ................................................................................. .................................... ................................................................ ............................
.................. Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí 12.284.609/0001-19 02.11.00.27.812.2012.0304.4.4.50.42 ............................
.................. ................................................................................. .................................... ............................................................... ...........................
.................. ................................................................................. .................................... ................................................................ ...........................
.................. ................................................................................. .................................... ................................................................ ............................
.................. ................................................................................. .................................... ................................................................ ............................
.................. ................................................................................. .................................... ................................................................ ............................
 TOTAL ............................
 ”(NR)
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.519, de 19/9/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.519, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Destinação do Crédito Adicional Especial
Localizador da 
Reprogramação
Reprogramação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
CE-EP46-t 02.11.00.27.812.2012.0304.4.4.50.42 Nova 100 R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 5 da Lei n.º 3.519, de 19/9/2022)
ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.519, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Origem do Recurso para Anulação
Emenda Original Programação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
46 02.07.00.08.242.2012.0303.4.4.50.42 2351 100 R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00