norma nº 3520/2022

LEI N.º 3.520, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui o Projeto Cidade Verde, no âmbito do 
Município de Unaí, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Cidade Verde, no âmbito do Município de Unaí.
Parágrafo único. O Projeto Cidade Verde constitui-se de ações voltadas para:
I – restauração da cobertura vegetal da cidade de Unaí;
II – recuperação de ecossistemas naturais, áreas degradadas e sítios de proteção 
permanente;
III – manutenção da cobertura florestal, que garanta sua biodiversidade; e
IV – plantio e preservação de árvores nas praças e calçadas das ruas da cidade.
Art. 2º A programação para o plantio de árvores nas praças e calçadas obedecerá aos 
seguintes princípios:
I – início nas áreas onde houver menor número de árvores plantadas nas praças e 
calçadas;
II – utilização de árvores de espécies não frutíferas que desenvolvam raizes centrais
fortes e profundas;
III – preferência por espécies arbustivas de pequeno porte no lado da rua onde ficam 
os postes da rede elétrica ou em ambos, quando houver postes nos dois lados; e
IV – arborização intensa de todas as praças, podendo ser usadas árvores frutíferas, 
desde que seus frutos sejam de pequeno porte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.520, de 22/9/2022)
Unaí, 22 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário