norma nº 3521/2022

LEI N.º 3.521, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui o Programa Bueiro Inteligente no âmbito do 
Município de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa Bueiro Inteligente, no âmbito do Município de 
Unaí, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas, assim como evitar 
o acúmulo de resíduos nos bueiros, com o objetivo de atender a necessidade do Município em 
adotar medidas mitigadoras da degradação ambiental e impactando para melhoria e preservação 
desta cidade.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei é composto por caixa coletora, instalada no 
interior dos bueiros, que filtra todo o material sólido sem obstrução da passagem de água.
Parágrafo único. Entende-se por caixa coletora a estrutura instalada no interior dos 
bueiros, confeccionada em material termoplástico, com capacidade mensurada de acordo com os 
parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Unaí, agindo como uma peneira, permitindo a 
passagem de água, mas retendo o material sólido.
Art. 3º O Programa de que trata esta Lei é uma alternativa ecológica e sustentável 
que permitirá maior praticidade e eficiência na limpeza de bueiro, contribuindo na prevenção de 
enchentes, alagamentos e acúmulo de lixos que são levados pelas chuvas e acabam entupindo os 
bueiros, chegando aos rios e córregos, prejudicando o meio ambiente; além de dificultar a 
proliferação de roedores, insetos e outros animais peçonhentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
(Fls. 2 da Lei n.º 3.521, de 23/9/2022)
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário