norma nº 3529/2022

LEI N.º 3.529, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Serviço Municipal de Saneamento Básico 
– Saae – a doar ao Município de Unaí (MG) o
imóvel público que especifica e dá outra 
providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – autorizado a doar 
ao Município de Unaí (MG) o imóvel público descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei tem as seguintes características:
I – situado na Avenida Governador Valadares, Bairro Santo Antônio, nesta cidade de 
Unaí;
II – registrado sob a Matrícula n.º 37.800, no Cartório de Registro de Imóveis de 
Unaí; e
III – medidas e confrontações: 
a) frente: 30,87m (trinta metros e oitenta e sete centímetros), confrontando-se com a 
Avenida Governador Valadares;
b) fundos: 28,25m (vinte e oito metros e vinte e cinco centímetros), confrontando-se 
com a Cooperativa Agropecuária de Unaí Ltda.;
c) lateral direita: 29,60m (vinte e nove metros e sessenta centímetros), confrontando￾se com a área remanescente; 
d) lateral esquerda: 29,50m (vinte e nove metros e cinquenta centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 1.940 da inscrição cadastral de propriedade da Empresa Central 
Ferragem e Materiais para Construção Ltda.; e
e) área total de 871,68m² (oitocentos e setenta e um metros e sessenta e oito 
centímetros quadrados).
(Fls. 2 da Lei n.º 3.529, de 26/9/2022)
Art. 3º Fica o Município de Unaí autorizado a alienar, mediante venda precedida de 
licitação, na modalidade de concorrência pública, o imóvel de que trata o artigo 2º desta Lei, nos 
termos da Lei n.º 3.219, de 17 de maio de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito